O advogado criminalista Lucas Sá se posicionou sobre a recente decisão do Governo do Estado de vetar o Projeto de Lei 150/2019, que previa o pagamento compulsório das tornozeleiras eletrônicas por pessoas privadas de liberdade. A proposta provocou controvérsias entre diversos setores da sociedade civil, entre eles entidades como o Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), que alertaram para os conflitos inconstitucionais da medida. Além do veto, o Governo do Estado criou um Grupo de Trabalho para discutir o monitoramento eletrônico de forma mais técnica e alinhada aos direitos fundamentais.
Lucas elogiou a postura do Governo do Estado e destacou a importância da medida para a preservação dos direitos constitucionais dos presos e suas famílias.
“A decisão do Governo do Estado de vetar o PL 150/2019 foi um passo decisivo e acertado para a proteção dos direitos fundamentais. A medida proposta, de transferir para os presos e seus familiares a responsabilidade pelo pagamento das tornozeleiras eletrônicas, além de representar um ônus financeiro indevido, também feriria princípios constitucionais essenciais, como o direito à dignidade da pessoa humana. O veto foi uma decisão sensível, que evita um retrocesso na política penal do estado e abre espaço para um debate mais responsável e técnico sobre o tema”, afirmou Sá.
Marcelo Amaral, presidente do Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), também se manifestou sobre o veto e destacou o papel do IPDD nesse processo.
“O veto ao PL 150/2019 foi uma medida que demonstra respeito aos direitos dos indivíduos no sistema penal. A criação do Grupo de Trabalho para discutir a implementação do monitoramento eletrônico de forma justa e constitucional é um avanço importante. O IPDD se sente honrado em participar dessa análise, garantindo que as decisões a serem tomadas sejam baseadas nos princípios da justiça e do direito de defesa”, declarou Amaral.
Além disso, o defensor público Arthur Corrêa, da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), também elogiou a decisão e frisou a importância de garantir que políticas públicas respeitem os direitos dos vulneráveis.
“A decisão do Governador do Estado foi sensata e responsável, na medida em que o PL era de chapada inconstitucionalidade formal e material, além de contrário ao interesse público, como pudemos manifestar em parecer encaminhado ao Chefe do Executivo Estadual”. “Se fosse sancionado, o PL poderia criar um grande problema para o sistema prisional, pois as 4.851 pessoas monitoradas eletronicamente na sua grande maioria, senão a totalidade teriam que se recolher à prisão, sendo que já temos um déficit carcerário de 2.578 vagas”, avaliou o defensor.
“Parabenizo ao Dr. Lucas Sá e ao IPDD que, desde o primeiro momento, igualmente, se sensibilizaram com a questão, envidando todos os esforços no sentido do veto, o que foi realizado no dia de hoje. Essa foi uma vitória da sociedade”, afirmou Corrêa.
