Instituída no ano de 2006, a Lei nº 11.284, também conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP), acaba de completar 16 anos. Entre os avanços e novidades que ela trouxe, um dos principais, sem dúvida, foi o mecanismo das concessões florestais. Até então, o Brasil, país que possuí um dos maiores patrimônios florestais do mundo, não possuía um regramento ou diretrizes estabelecidas que possibilitassem a gestão adequada desse patrimônio.
Um dos grandes avanços que a LGFP promoveu foi tornar a agenda florestal estratégica para a economia do país, como exemplificou a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em seu discurso de entrega do cargo, em 2008: “a Lei de Gestão de Florestas Públicas é uma ideia da sociedade, de empresários de vanguarda da Amazônia, que sabem que o manejo florestal é a única forma de fazer com que haja suprimento de madeira legal e uma indústria que agregue valor e gere emprego e renda. Assim, podemos acabar com a economia de rapina que destrói a Amazônia e a dignidade. É preciso uma proposta de civilização que seja diferente para aquela região”.
E a afirmação da ex-ministra, que esteve à frente da pasta ambiental durante a criação da lei, vem encontrando eco na prática, 16 anos após a sua implementação. As áreas de florestas públicas que estão sob contrato de concessão, por oferecerem uma alternativa a áreas florestais sem destinação, garante um uso sustentável dos recursos naturais e ajudam no combate à exploração ilegal de madeira, ao garimpo e outras atividades ilegais dentro das florestas públicas.
Atualmente, no Brasil, estão em vigência 17 contratos que autorizam o manejo dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros, em estados como o Pará e Rondônia, totalizando uma área de pouco mais de um milhão de hectares.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão responsável pela gestão das florestas públicas brasileiras e controle dos contratos de concessão, está em processo de lançamento de novos editais esse ano, no Paraná, Santa Catarina e Amazonas, mas que ainda não tiveram contratos assinados.
O diretor executivo da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta), Daniel Bentes, órgão que reúne empresas que atuam na produção florestal sob contratos de concessão com o governo, destaca que as concessões florestais são mecanismos fundamentais para a proteção das florestas e desenvolvimento de uma economia florestal forte no país. “No entanto, é preciso que a política como um todo seja fortalecida pelo governo, com indicadores adequados para os contratos, uma política de preços justa e combate adequado a invasões e atividades ilegais dentro das florestas públicas”, defenda.
Para Bentes, somente assim será possível que as concessões realmente se estabeleçam como um mecanismo de geração de renda e proteção do patrimônio florestal Brasileiro.
